O QUE É DESPACHO SOBRE ÁGUAS OEA

O "Despacho sobre Águas OEA" consiste na possibilidade do registro da DI (Declaração de Importação), antes da chegada da carga no destino.

Essa modalidade implica na seguinte operação de importação:

- Realizada exclusivamente pela via aquaviária;

- DI deve ser do tipo “Consumo” ou “Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM)”;

- O licenciamento de importação (LI) deve estar deferido no momento do registro da DI;

- As mercadorias sujeitas a inspeção física de órgãos anuentes não poderão ser submetidas ao "despacho sobre águas OEA";

- A modalidade de “Despacho sobre águas OEA” não poderá ser alterada para outra modalidade após o registro da DI